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SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

Fase de candidatura: Todos os anos, até ao final do 5.º mês do ano fiscal seguinte ao qual diz respeito.

Objetivos
Concessão de benefícios fiscais às atividades de I&D desenvolvidas nas empresas como forma de incentivo à intensificação dessas mesmas atividades.

Despesas Elegíveis
Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e diretamente afetos à realização de atividades de I&D;
Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal diretamente envolvido em tarefas de I&D;
Despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida;
Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida;
Custos com registo e manutenção de patentes;
Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de I&D;
Despesas com auditorias à I&D;
Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados.

Beneficio (Dedução)
Taxa de base - 32,5 % das despesas realizadas naquele período;
Taxa incremental - 50 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1 500 000.

Nota: para os sujeitos passivos de IRC que sejam PME que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental aplica se uma majoração de 10 % à taxa base; A taxa incremental é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para atividades de investigação e desenvolvimento, passando o limite previsto a ser de € 1 800 000.

Obrigações Contabilísticas
A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do SIFIDE deve dar expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução

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Portugal Events

Fase de candidatura: até 31 de dezembro de 2023

O Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico, denominado Portugal Events, tem como objectivo promover a retoma da atividade turística.

Com uma dotação de 5 milhões de euros para apoios financeiros à organização de novos eventos que promovam o posicionamento, notoriedade e imagem internacional promovendo a economia nacional e regional.

Para serem elegíveis, devem tomar a forma de 3 tipologias de eventos:

Grandes eventos de dimensão internacional, que se realizem em Portugal, de natureza desportiva, artística, cultural, científica ou outra, que se mostrem relevantes para a atração de turistas estrangeiros e para a promoção internacional de Portugal enquanto destino turístico, bem como que se revelem inovadores e precursores de tendências - incentivo de 50% das despesas elegíveis, até o limite de um milhão de euros.

Eventos de dimensão relevante, de natureza artística, desportiva, cultural, animação ou negócios, que cumpram uma das seguintes características:
- contribuam para a projeção da imagem de destino turístico da região onde se realizam, para o aumento da notoriedade dessa região no mercado interno (alargado) e para a melhoria da experiência turística para os turistas nacionais e internacionais não residentes na região;
- no caso de se realizarem fora de Portugal, que reforcem a imagem de Portugal como um país inovador, precursor de tendências e autêntico - incentivo de 50% das despesas elegíveis, até o limite de 250 mil euros.

Eventos associativos ou corporativos não consolidados no calendário dos territórios onde se realizam - incentivo fixo, calculado pelo número de dormidas, que pode ir até 50 mil euros.

Nas despesas elegíveis incluem-se o aluguer de espaços e equipamentos, alojamento e refeições, transporte aéreo e transfers, material de divulgação e comunicação, serviços de organização e gestão de eventos, entre outras despesas que demonstrem ser imprescindíveis à organização do evento.

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Linha Regenerar Territórios

Fase de candidatura: a partir de 10/01/2022 até esgotamento da verba

1. Objetivos

Fomentar a valorização e qualificação do território, assim como o desenvolvimento de produtos, serviços e negócios inovadores.

2. Área geográfica

Todo o território nacional.

3. Beneficiários

Entidades públicas;
Micro, pequenas ou médias empresas;
Outras entidades privadas de natureza associativa.

4. Tipologia dos projetos

São enquadráveis os projetos que reforcem a atratividade turística dos territórios e lhes acrescentem valor através da regeneração dos respetivos recursos, desenvolvam produtos ou segmentos inovadores para o território onde se instalam, e deem resposta às necessidades e interesses de uma procura de maior valor acrescentado, assentes em modelos de desenvolvimento em rede.
Privilegiam-se os projetos que fomentem o desenvolvimento de produtos turísticos de valor acrescentado, tais como o turismo cultural e patrimonial, o turismo industrial, o turismo ferroviário, o turismo desportivo, o turismo náutico, o enoturismo, o turismo militar, o turismo literário, o turismo científico, o turismo religioso, o turismo de saúde, o turismo gastronómico e o turismo de natureza.
São ainda enquadráveis projetos que estimulem a mobilidade descarbonizada ou facilitem a sua adoção.
Devem ainda ser observadas as seguintes condições específicas de enquadramento:
- No desenvolvimento de ciclovias ou ecovias, no contexto do turismo de natureza, apenas são enquadráveis as rotas supramunicipais integradas nas vias principais de rotas internacionais;
- Na valorização de caminhos da fé, apenas são enquadráveis os Caminhos de Santiago que se encontrem certificados ou em vias de o ser e, no caso dos Caminhos de Fátima, os que sejam reconhecidos como tal pelo Centro Nacional de Cultura.
Os projetos devem enquadrarem-se numa estratégia de desenvolvimento em rede, entendendo-se por tal o desenvolvimento de ações integradas entre, pelo menos, 2 entidades, ou o desenvolvimento de um projeto que se integre numa rede de oferta existente. É excecionalmente permitido o enquadramento de projetos não integrados em rede, no caso de os mesmos demonstrarem um contributo determinante para o desenvolvimento de um ou mais produtos turísticos a nível nacional.

5. Despesas Elegíveis

Estudos, projetos e assistência técnica, bem como fiscalização externa da execução dos investimentos, até ao limite de 10% do valor total das despesas elegíveis;
Obras de construção e de adaptação;
Aquisição de bens e de equipamentos;
Aquisição de sistemas de informação, software e equipamentos informáticos para obtenção de dados analíticos;
Implementação de plataformas para aumentar a interação e conexão colaborativa;
Intervenções para incremento da acessibilidade física e comunicacional para todos;
Ações de marketing que visem a comercialização da oferta;
Obtenção de certificação na área da sustentabilidade, tais como a ISSO 14001, Rótulo Ecológico da União Europeia, Green Key ou EMAS — Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria;
Serviços de consultoria especializada para a definição da estratégia de sustentabilidade a implementar;
Intervenção de revisores ou contabilistas certificados externos, no contexto do desenvolvimento do projeto.

6. Forma, Nível e Limites de Apoio

Taxas:
- Taxa Base: 30%;
- Majorações:
  - Investimentos em Territórios de Baixa Densidade e/ou projetos transfronteiriços: 20%;
  - Projetos que se integrem em estratégias de eficiência coletiva: 20%.
O apoio financeiro tem a seguinte composição:
- No caso de empresas: 50% não reembolsável e 50 % reembolsável (sem juros, prazo de reembolso de 7 anos, incluindo 2 de carência);
- No caso das demais entidades: não reembolsável.
O limite máximo do apoio é de:
- 300 mil € por projeto ou por entidade, se se tratar de uma candidatura conjunta, no caso de entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos;
- 150 mil € por projeto ou por entidade, se se tratar de uma candidatura conjunta, no caso de empresas.

Entende-se por estratégias de eficiência coletiva um conjunto coerente e estrategicamente justificado de iniciativas, integradas num programa de ação, que visem a inovação, a qualificação ou a modernização de um agregado de empresas do setor com uma implantação espacial de expressão nacional, regional ou local, através, nomeadamente, da cooperação e do funcionamento em rede, entre empresas e entre estas e outros atores relevantes para o desenvolvimento de setores a que pertencem e dos territórios em que se localizam.

7. Observações

Os projetos devem ter duração máxima de 24 meses;

Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor sobre este sistema de incentivos, incluindo o seu Despacho Normativo.

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Linha de Apoio à Oferta Turística

Candidaturas: até 31 de dezembro de 2022

Âmbito

O Turismo de Portugal, em parceria com o Sistema Bancário, criou uma Linha de Apoio à Oferta Turística, consistindo no financiamento, a médio e longo prazo, de projetos de investimento de empresas do Turismo que se traduzam na requalificação, reposicionamento e/ou criação de empreendimentos, estabelecimentos e atividades, bem como no desenvolvimento de projetos de empreendedorismo.

Beneficiários

São beneficiárias desta linha as empresas turísticas de qualquer dimensão e forma.

Projetos elegíveis

Requalificação e reposicionamento de empreendimentos, estabelecimentos e atividades respeitantes a alojamento local (na modalidade de estabelecimentos de hospedagem ou moradias), incluindo a sua ampliação – CAE 55201 e 55204;
Requalificação e reposicionamento de empreendimentos, estabelecimentos e atividades respeitantes aos seguintes CAE:
- o 551 - Estabelecimentos hoteleiros
- 55202 - Turismo no espaço rural
- 55300 - Parques de campismo e de caravanismo
- 561 - Restaurantes
- 563 - Estabelecimentos de bebidas
- 771 - Aluguer de veículos automóveis
- 79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
- 82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
- 91020 - Atividades dos museus
- 91030 - Atividades dos sítios e monumentos históricos
Requalificação e reposicionamento de empreendimentos, estabelecimentos e atividades respeitantes aos seguintes CAE, incluindo a sua ampliação, desde que que desenvolvidos por empresas de animação turística:
- 90040 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas
- 91041 - Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários
Criação de empreendimentos, estabelecimentos e atividades respeitantes aos CAE atrás referidos, desde que:
- sejam implementados em territórios de baixa densidade;
- sejam adequados à procura turística atual ou potencial e supram carências de oferta; e
- acrescentem valor à oferta existente na região;
Projetos de Empreendedorismo, definidos da seguinte forma:
- Apresentem um investimento elegível máximo de 500 mil euros;
- Sejam promovidos por pequenas ou médias empresas a criar ou criadas há menos de 2 anos;
- Tenham por objeto empreendimentos, equipamentos ou atividades de animação turística (CAE grupos 931 e 932), assim como serviços associados ao setor do Turismo, com particular enfoque nos de base tecnológica.

Investimentos Elegíveis

São elegíveis as despesas em ativos materiais e imateriais que façam parte integrante do projeto, acrescido de até 10% para fundo de maneio. Os ativos imateriais têm de ser:

Utilizados no estabelecimento;
Amortizáveis;
Adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;
Incluídos nos ativos da empresa e permanecerem associados ao projeto durante, pelo menos, 3 anos se PME, ou 5 anos se Não PME.

Podem ser comparticipadas as despesas relativas a estudos e projetos efetuadas antes do pedido de financiamento, desde que realizadas há menos de um ano ou, em casos justificados, dois anos.

Investimentos Não Elegíveis

Aquisição de edifícios e de terrenos;
Aquisição de viaturas automóveis e outro material circulante, exceto quando os mesmos correspondam à própria atividade de animação turística e demonstrem ser ambientalmente sustentáveis;
Despesas com participação em feiras;
Trespasses e direitos de utilização de espaços;
Trabalhos para a própria empresa;
Estudos, projetos e assistência técnica, que, no seu conjunto, exceda 7% do investimento elegível;
Juros intercalares;
O IVA, desde que recuperável.

Condições do Financiamento

	PME	Não PME
Tipologia do Apoio	Incentivo Reembolsável
Limites 1	O montante financiado não pode exceder 80% do investimento A parcela do Turismo de Portugal tem o limite de € 1,5 milhões
Estrutura de Financiamento	40% pelo Turismo de Portugal 1 60% pelo Banco 2	30% pelo Turismo de Portugal 1 70% pelo Banco 2
	Projetos Especiais 2
	75% pelo Turismo de Portugal 1 25% pelo Banco 2	30% pelo Turismo de Portugal 1 70% pelo Banco 2
Prazos da Operação	15 anos, incluindo um período máximo de carência de 4 anos	10 anos, incluindo um período máximo de carência de 3 anos
Juros	Parcela do Turismo de Portugal: não tem juros Parcela do Banco: juros à taxa que resultar da análise de risco efetuada
Comissões	Banco: não podem ultrapassar, no seu conjunto, 0,5% a.a. sobre o financiamento por ele concedido. Turismo de Portugal: não é cobrada qualquer comissão
Capitais Próprios	Mínimo de 25% do investimento

1 - Se o financiamento ultrapassar o limite de minimis, a redução é feita até aos limites da parcela concedida pelo Turismo de Portugal, podendo o Banco reduzir, manter ou aumentar na mesma proporção a sua parcela de financiamento.

2 - Projetos Especiais: projetos a implementar em territórios de baixa densidade, com investimento máximo de €500.000, promovidos por pequenas ou médias empresas com, no máximo, 2 anos de atividade completos, e que tenham por objeto empreendimentos, equipamentos ou atividades de animação turística (CAE Grupos 931 e 932), assim como serviços associados ao setor do Turismo, com particular enfoque nos de base tecnológica.

Prémio de Desempenho

Os projetos podem beneficiar de um prémio de desempenho, que se traduz na conversão de uma parte da parcela do financiamento do Turismo de Portugal em incentivo não reembolsável, se atingir as 3 seguintes metas no 3º ano de exploração, tal como constante no Plano de Negócios apresentado a apresentar ao Banco:

Nº de postos de trabalho, devendo ser, no mínimo, igual ao verificado em 2019;
Volume de Negócios (VN) e Valor Acrescentado Bruto (VAB);
Rácio VAB/VN igual ou superior ao registado em 2019 (se empresa existente nesse ano), com os seguintes valores mínimos:

CAE do Projeto	VAB/VN mínimo
551, 553, 900, 960	55,00%
552, 563, 771	35,00%
559, 772, 823	30,00%
561, 932, 799	40,00%
791	12,50%
910	60,00%
931	45,00%

Observados os limites de auxílio aplicáveis, o valor máximo do prémio de desempenho, em relação à parcela do Turismo de Portugal, corresponde:

Micro e pequenas empresas: 30%;
Médias empresas: 15%;
Não PME: 5%.

Perante acontecimentos extraordinários conjunturais que coloquem em causa a normal atividade económica do setor ou do país, o Turismo de Portugal pode autorizar que a análise do ano cruzeiro seja antecipada ou adiada em, pelo menos, 1 ano.

Condições de Acesso das Empresas

Encontrar-se licenciadas para o exercício da atividade e registadas no Registo Nacional do Turismo, quando necessário;
Ter uma situação económico-financeira equilibrada;
Ter a situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Turismo de Portugal;
Ter contabilidade organizada;
Não se encontrarem em dificuldade;
Não ter salários em atraso;
Possuir um quadro de pessoal adequado ao desenvolvimento da respetiva atividade.

Condições de Acesso dos Projetos

Se for necessário licenciamento, devem os projetos de arquitetura encontrar-se devidamente aprovados e, nos casos em que seja necessária a comunicação prévia, deve ser demonstrada a sua apresentação junto do organismo do respetivo município.
Encontrar-se asseguradas as fontes de financiamento do projeto, incluindo um mínimo de 20% sobre o investimento.
Não ultrapassarem os 2 anos de execução, salvo em situações justificadas e aceites pelo Turismo de Portugal.
Os investimentos apenas poderão ter início após a apresentação do pedido de financiamento.
Caso os investimentos já tenham tido início à data do pedido de financiamento, os mesmos, desde que ainda não concluídos, podem ser objeto de apoio ao abrigo do regime de minimis.
Os projetos devem prever o desenvolvimento e implementação de:
- o medidas de gestão ambiental; e de
- o medidas que promovam a acessibilidade a todos.
Os projetos devem obter uma pontuação global de 40 pontos nas duas tipologias de medidas, sendo que, em cada uma, a pontuação não pode ser inferior a 12 pontos. A pontuação pode ser obtida pela consideração de medidas já implementadas à data do pedido de financiamento, competindo às empresas a seleção das medidas. Sempre que resultarem pontuações inferiores às mínimas referidas, o Turismo de Portugal solicita à empresa a justificação e analisa, no prazo de 5 dias úteis, a adequação da mesma.

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