Apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo

Apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo

Programa
PRR
Links
Nº Aviso
03/C13-i01/2022, 02/C13-i02/2022, 02/C13-i03/2022
Data de Candidatura
14/06/2022 até 31/10/2022
Localização
Continente
Prevê Exportações
Não
Tipo de Financiamento
Fundo Perdido
Financiamento Não Reembolsável
Entre 50% e 100%
Despesas Elegíveis

• Sistemas de produção de energia renováveis, com e sem armazenamento de energia, e respetiva instalação;
• Software e/ou plataformas de gestão inteligentes (limitado a 25% do total do investimento elegível);
• Estudos e/ou Consultoria (limitado a 10% do investimento total elegível).

Especificidades

Objetivos

Financiar medidas que permitam que cidadãos, empresas e demais entidades públicas e privadas, produzam, consumam, partilhem, armazenem e vendam a energia produzida a partir de fontes de energia renováveis.

Beneficiários

Pessoas singulares e coletivas, que sejam promotoras de projetos de Autoconsumo Coletivo (ACC) e/ou de Comunidades de Energia Renovável (CER) constituídos de acordo com:

1. Comunidades de Energia Renovável (CER): pessoa coletiva cujos membros, sócios ou acionistas podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, incluindo PME ou autarquias locais;
2. Autoconsumidor: consumidor final que produz energia renovável para consumo próprio, nas suas instalações, e que pode armazenar ou vender eletricidade com origem renovável de produção própria, desde que, caso se trate de autoconsumidores de energia renovável não domésticos, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional, e exerçam a sua atividade em Autoconsumo Coletivo (ACC);
3. Entidades gestoras de autoconsumo (EGAC): pessoa singular ou coletiva que pode representar as CER e o ACC.

Tipologias de Intervenção

Pretende-se apoiar a instalação de sistemas de produção de energias renováveis, com e sem armazenamento de energia em:

1. Edifícios Residenciais: os projetos de ACC ou CER aplicam-se a edifícios de habitação existentes, unifamiliares/multifamiliares ou suas frações autónomas;
2. Edifícios da Administração Pública Central: os projetos de ACC e/ou CER aplicam-se a edifícios existentes utilizados pelo Estado, Serviços e Fundos da Administração Central, Instituições Sem Fins Lucrativos da Administração Central, Setor Público Empresarial, as Entidades Reguladoras e as Entidades Públicas que desenvolvem uma atividade administrativa que prossegue fins próprios do Estado, e que tenham a seu cargo a intervenção em edifícios já existentes e de utilização da Administração Pública. São consideradas Empresas Públicas as que sejam detidas a 100% pelo Estado e que, caso exerçam uma atividade económica, atuem no âmbito dos serviços de interesse económico geral;
3. Edifícios de Comércio e Serviços: os projetos de ACC e/ou CER aplicam-se a edifícios de comércio e serviços do setor privado, incluindo os destinados a atividades de Economia Social.

Forma e Limites do Apoio

• O incentivo é de natureza não reembolsável;
• A taxa de apoio e os valores máximos de incentivo são os constantes na seguinte tabela:

Tipologia de Intervenção		% Compart.	Apoio máximo por unid. de produção (incluindo armazenamento)	Apoio por  ACC e CER
a)	Edifícios Residenciais	70%	200.000 €	500.000 €
b)	Edifícios da Administração Pública Central	100%
c)	Edifícios de Comércio e Serviços	50%

Observações:

• A candidatura é precedida pelo Pedido de Licenciamento junto da DGEG, sendo o respetivo comprovativo submetido com a candidatura;
• Os equipamentos e as soluções apoiadas, bem como a sua instalação, devem apresentar melhor desempenho energético que as soluções originais instaladas ou proporcionar a melhoria do desempenho energético global do edifício;
• As instalações da Administração Pública Central que sejam objeto de intervenção têm, obrigatoriamente, de estar registadas no Barómetro ECO.AP;
• Os instaladores e, sempre que aplicável, os fabricantes das soluções apoiadas, quer sejam empresas ou técnicos em nome individual, devem possuir alvará, certificado, declaração ou outro documento aplicável que os habilite a proceder à intervenção em causa, e comprovar inscrição válida no Portal da DGEG;
• A energia produzida pelo projeto não pode ser vendida em mais de 20% para a rede ou a terceiros;
• A instalação dos sistemas de produção de energia renovável pode ser realizada nos edifícios onde se localizam as instalações de consumo e/ou em locais na proximidade dos edifícios;
• São aceites unidades de produção com viabilidade, mas sem ligação à RESP concluída;
• As candidaturas aprovadas deverão ser implementadas no terreno, num prazo máximo de 12 meses no caso dos edifícios integrantes das tipologias a) (Edifícios Residenciais) e c) (Edifícios de Comércio e Serviços), e 24 meses no caso dos edifícios integrantes da tipologia b) (Edifícios da Administração Pública Central), contado a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação.

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