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RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Programa Código Fiscal do Investimento Links Código Fiscal do Investimento Data de Candidatura 01/01/2022 até 31/12/2022 Prevê Exportações Não Tipo de Financiamento Dedução à Coleta - IRC Financiamento Não Reembolsável Até 25% Despesas Elegíveis • Ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo, com exceção de:
- Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração mineira, águas minerais e de nascente, pedreiras, barreiras e areeiros);
- Construção, Aquisição, Reparação e Ampliação de quaisquer edifícios (salvo se afetos a atividades produtivas ou administrativas);
- Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (salvo se afetas à exploração do serviço público de transportes ou para serem alugadas no decurso da atividade do sujeito passivo);
- Artigos de conforto ou decoração;
- Equipamentos sociais e outros bens não afetos à exploração.

• Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente. O seu valor não poderá exceder 50% das aplicações relevantes para empresas que não sejam Micro, Pequenas ou Médias empresas.

Especificidades
Objetivos
Incentivo ao investimento em inovação produtiva e à criação de postos de trabalho em atividades relevantes.

Área geográfica
Todo o território nacional.

Beneficiários
Empresas que exerçam uma das seguintes atividades - CAE:
• Indústrias extrativas – [05 a 09];
• Indústrias transformadoras – [10 a 33];
• Alojamento – 55;
• Restauração e similares – 56;
• Atividades de edição – 58;
• Atividades cinematográficas, vídeo, produção programas de TV – 591;
• Consultoria e programação informática – 62;
• Processamento de dados, domiciliação de informação, portais Web – 631;
• Investigação científica e de desenvolvimento – 72;
• Atividades com interesse para o turismo – [77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040];
• Serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – [82110 e 82910].

Forma, Nível e Limites de Apoio
• Natureza do Apoio: dedução à coleta do IRC;
• Taxas de Apoio:
- Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira:
. 25% das aplicações relevantes, para investimento total inferior a 15 milhões €;
. 10% das aplicações relevantes, para a parte do investimento que excede os 15 milhões €.
- Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal:
. 10% das aplicações relevantes.

Notas:
• O Benefício apurado pode ser utilizado até ao 10º exercício seguinte ao qual diz respeito;
• O benefício utilizado em cada ano não pode exceder 50% da coleta do período, exceto nos 2 primeiros anos de atividade;
• O RFAI não é cumulável com outros benefícios fiscais, com exceção da DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos);
• Em certas condições, os imóveis utilizados podem beneficiar da Isenção ou redução de IMT e do Imposto de selo (na aquisição) e da Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção (com a aprovação do Município).

Condições de Elegibilidade do Beneficiário
• Manter os bens objeto do investimento na empresa e na região durante um período mínimo de 3 anos a contar da data dos investimentos, no caso de PME, ou 5 anos nos restantes casos, ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil;
• Efetuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

Condições de Elegibilidade das Operações
Nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, as Grandes Empresas só podem beneficiar do RFAI quando se tratar:
• Da criação de um novo estabelecimento;
• Da diversificação da produção de um estabelecimento na condição de a nova atividade não ser a mesma nem semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento.

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